O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) oficializou os termos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que vai balizar a realização da XX Expoagro/2026, agendada para ocorrer entre os dias 02 e 05 de julho em Afogados da Ingazeira. O documento, assinado pelo Promotor de Justiça Dr. Vandeci Sousa Leite, traz uma série de proibições e exigências estruturais que prometem impactar diretamente os comerciantes, o público e a organização do evento no Pajeú.
Entre os pontos de maior repercussão, o TAC impõe um controle severo sobre a poluição sonora e o comércio local, além de estabelecer horários rígidos para o encerramento dos shows e dispersão do público.
Horários e a polêmica dos “paredões”
De acordo com o acordo firmado, os shows no pátio de eventos terão hora impreterível para acabar: às 02h da manhã, com exceção do dia 04 de julho, quando as apresentações poderão se estender até as 02h30.
A grande restrição, no entanto, recai sobre o pós-evento. O MPPE determinou que, imediatamente após o encerramento dos shows principais, fica terminantemente proibido o uso de qualquer equipamento de som em bares e restaurantes, bem como a circulação e ligação de malas de carro, caixas de som particulares e os chamados “paredões” no perímetro urbano. A Polícia Militar e a Guarda Municipal atuarão na fiscalização para garantir a dispersão rápida do público.
Proibição de garrafas de vidro e “long neck”
Para coibir episódios de violência, a circulação de recipientes de vidro (garrafas, copos, porcelanas e similares) está banida da área da festa. O texto é explícito ao vetar inclusive a entrada de cervejas em formato long neck ou em garrafas tradicionais.
Os comerciantes cadastrados que descumprirem a norma e venderem bebidas em vidro perderão o credenciamento automaticamente para o restante do evento. O público que tentar entrar com bebidas “quentes” em garrafas de vidro terá o material retido na portaria, sendo obrigatória a transferência do líquido para recipientes plásticos.
Tolerância zero contra “flanelinhas” e cobrança de vagas
Outra medida de forte impacto social é o combate à privatização irregular de espaços públicos. O município e as forças de segurança firmaram o compromisso de barrar a cobrança de vagas para estacionamento por parte de “flanelinhas” nas ruas adjacentes. Fica proibida a prática de delimitar calçadas ou vias com cordas e cones. Para dar suporte a essa ação, uma equipe da Rondas Ostensivas com Apoio de Motocicletas (Rocam), fará patrulhamento preventivo a partir das 17h no entorno do pátio.
Menores na mira da fiscalização
O pátio da Expoagro terá fiscalização severa do Conselho Tutelar. Ficou proibida a permanência de crianças e adolescentes com idade entre 12 e 17 anos desacompanhados dos pais ou responsáveis legais após as 20h. Além disso, a entrada de menores portando caixas térmicas ou isopores com qualquer tipo de bebida alcoólica resultará no confisco imediato do material e descarte da bebida.
Multa pesada em caso de descumprimento
O TAC envolveu as secretarias municipais de Cultura, Agricultura, Transportes, além da Vigilância Sanitária, Defesa Civil, Guarda Municipal, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Caso qualquer uma das cláusulas de segurança, higiene ou organização seja descumprida de forma injustificada pelos gestores ou órgãos envolvidos, foi estipulada uma multa diária no valor de R$ 50.000 (cinquenta mil reais), a ser revertida para fundos de proteção pública.
Fonte: PE Notícias
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